HC 705558 - DECISAO

HC 705558 - DECISAO

Indefere-se a extensão da liminar porque a decisão que beneficiou o corréu TUNAY teve caráter personalíssimo e o requerente não comprovou conexão objetiva nem similitude de condições fáticas e jurídicas que autorizassem estender a decisão a seu favor.

Parties
Requerente / Paciente: MICHAEL DE SOUZA MAGNO; Corréu: TUNAY PEREIRA LIMA; Denunciada / Corré: MARCIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão De Liminar
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Extensão De Liminar

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MAGNO

Requerente / Paciente

TUNAY PEREIRA LIMA

Corréu

MARCIA DOS ANJOS

Denunciada / Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de liminar concedida a terceiro
  2. 2 natureza personalíssima de decisões que concedem medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração objetiva de conexão e similitude fática e jurídica para extensão de decisões

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão da liminar porque a decisão que beneficiou o corréu TUNAY teve caráter personalíssimo e o requerente não comprovou conexão objetiva nem similitude de condições fáticas e jurídicas que autorizassem estender a decisão a seu favor.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão ora formulado.
  • Publique-se.