HC 717458 - DECISAO

HC 717458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CARVALHO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO CARVALHO SIQUEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 decreto de prisão preventiva como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.