HC 717079 - DECISAO

HC 717079 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Erro Na Grafia Do Nome, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Erro Na Grafia Do Nome Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida monocraticamente
  2. 2 prejuízo por erro de grafia no edital de intimação e eventual nulidade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.