HC 717160 - DECISAO

HC 717160 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE HEINZ QUILIN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

CARLOS HENRIQUE HEINZ QUILIN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.