HC 717513 - DECISAO

HC 717513 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando visa apenas impugnar o indeferimento de liminar proferido em writ perante o tribunal de origem, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante; no caso concreto não se vislumbrou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: GONCALO BRUMECK DE ARAUJO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GONCALO BRUMECK DE ARAUJO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em habeas corpus perante o tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceder o entendimento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando visa apenas impugnar o indeferimento de liminar proferido em writ perante o tribunal de origem, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante; no caso concreto não se vislumbrou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.