HC 717306 - DECISAO

HC 717306 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.