HC 717075 - DECISAO

HC 717075 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, sendo necessária a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HAROLDO DE CAMPOS SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Itaporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 105, Inciso I, Alínea C
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 105, Inciso I, Alínea C

Case Brief

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Parties

HAROLDO DE CAMPOS SOUZA LEITE

Paciente

Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Itaporã

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem quando o STJ se declara incompetente

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, c, da Constituição, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, sendo necessária a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.