HC 717262 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ERIK HENRIQUE VIEIRA BARBOSA SANTANA; Paciente: YAGO DE SOUZA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Domiciliar, Ilegalidade Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERIK HENRIQUE VIEIRA BARBOSA SANTANA
Paciente
YAGO DE SOUZA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 disproporcionalidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment