HC 717235 - DECISAO

HC 717235 - DECISAO

Parties
Paciente: MYLLA MIKHAELY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

MYLLA MIKHAELY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva