HC 717380 - DECISAO

HC 717380 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELIO MORANTE BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Writ Originário Não Decidido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CELIO MORANTE BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Writ Originário Não Decidido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.