HC 717231 - DECISAO

HC 717231 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO SOARES MARCOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

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Parties

RENATO SOARES MARCOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme entendimento consolidado e Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.