HC 717420 - DECISAO

HC 717420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHONIS HARLAM LIMA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

DHONIS HARLAM LIMA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da denúncia por associação para o tráfico
  3. 3 imputação de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal