HC 717187 - DECISAO

HC 717187 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não constante do rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0001303-85.2016.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência Do STJ
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Livramento Condicional, Falta Grave, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Competência

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Parties

MAURICIO RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0001303-85.2016.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade não prevista no art.105,I,c da CF
  2. 2 revogação de livramento condicional por falta grave e contagem de pena para fins de benefício
  3. 3 prejuízo pelo atraso na expedição de decisão judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não constante do rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.