HC 717084 - DECISAO

HC 717084 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus antes de o Tribunal de origem examinar o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; motivação respaldada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR APARECIDO GUIZINI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Extorsão Mediante Sequestro Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus No STJ

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Parties

HIGOR APARECIDO GUIZINI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade da prisão temporária para a conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus antes de o Tribunal de origem examinar o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; motivação respaldada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.