HC 717044 - DECISAO

HC 717044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver ilegalidade flagrante; no caso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a decisão de origem registrou que a paciente teria cometido novo crime enquanto beneficiária de liberdade provisória, demonstrando reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito do writ por ausência de exame do Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Súmula N. 691/stf
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Parties

NATALIA DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorizaria intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver ilegalidade flagrante; no caso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a decisão de origem registrou que a paciente teria cometido novo crime enquanto beneficiária de liberdade provisória, demonstrando reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito do writ por ausência de exame do Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal