HC 717446 - DECISAO

HC 717446 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar por tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade flagrante; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMANTA CRISTINA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Temporária, Pressupostos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Temporária Pressupostos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

SAMANTA CRISTINA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize reexame imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar por tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade flagrante; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.