HC 717277 - DECISAO

HC 717277 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, manteve-se a impossibilidade de analisar o pedido principal e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Redução De Fiança, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Redução De Fiança Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALLAN DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para dispensa de pagamento de fiança
  2. 2 redução do valor da fiança pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, manteve-se a impossibilidade de analisar o pedido principal e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.