HC 717531 - DECISAO

HC 717531 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou em juízo sumário no caso concreto; portanto, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDUARDO ERIC CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDUARDO ERIC CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou em juízo sumário no caso concreto; portanto, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.