HC 716896 - DECISAO

HC 716896 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria constitui inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 671.730/GO, impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: KENIA DE FATIMA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5647189-13.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o pedido não foi acolhido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENIA DE FATIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5647189-13.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19 e excesso de peso
  2. 2 Condenação por homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c art. 29 do Código Penal)
  3. 3 Inadmissível reiteração por matéria já apreciada no HC n. 671.730/GO

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria constitui inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 671.730/GO, impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o pedido não foi acolhido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.