HC 717405 - DECISAO

HC 717405 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a proibição prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALLAN DE OLIVEIRA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a proibição prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.