HC 717620 - DECISAO

HC 717620 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS JESUS DOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

DENIS JESUS DOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de decisão prévia do tribunal de origem para apreciação pelo STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.