RHC 159072 - DECISAO

RHC 159072 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada não é de última instância e não há manifestação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Pedido De Liminar, Abuso De Autoridade, Invasão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Pedido De Liminar Abuso De Autoridade Invasão Domiciliar

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Parties

DIEGO FERNANDES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso pelo STJ (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade dos elementos de informação por alegada invasão domiciliar, tortura e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada não é de última instância e não há manifestação do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.