HC 717279 - DECISAO
A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: EDNALDO VITAL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDNALDO VITAL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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