RHC 159004 - DECISAO

RHC 159004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o agravo em execução e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, não se demonstrou nulidade do PAD nem prejuízo, tendo a Defensoria Pública atuado na defesa no PAD, de modo que, com defesa técnica presente, não é exigida nova manifestação antes da homologação judicial.

Parties
Paciente/recorrente: LAURO ROSA BUENO; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (N. 1019845-86.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Nulidade Processual

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Parties

LAURO ROSA BUENO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (N. 1019845-86.2021.8.11.0000)

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por inobservância dos arts. 400 do CPP e 17, § 3º, do Decreto Estadual n. 1899/2013
  2. 2 nulidade da decisão judicial que homologou a falta grave por ausência de manifestação prévia da defesa
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o agravo em execução e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, não se demonstrou nulidade do PAD nem prejuízo, tendo a Defensoria Pública atuado na defesa no PAD, de modo que, com defesa técnica presente, não é exigida nova manifestação antes da homologação judicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.