RHC 159065 - DECISAO

RHC 159065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é meio inadequado para modificar o regime prisional fixado em sentença, sendo necessária a utilização de recursos próprios (apelação, agravo em execução ou revisão criminal); habeas corpus não admite dilação probatória e a correção da reprimenda por meio de writ só é admitida em caráter excepcional, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: LUAN NUNES RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0635174-47.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Recurso De Apelação, Agravo Em Execução, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Recurso De Apelação Agravo Em Execução Revisão Criminal

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Parties

LUAN NUNES RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0635174-47.2021.8.06.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para modificar regime prisional fixado em sentença
  2. 2 necessidade de utilização de recursos próprios (apelação, agravo em execução, revisão criminal)
  3. 3 ausência de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é meio inadequado para modificar o regime prisional fixado em sentença, sendo necessária a utilização de recursos próprios (apelação, agravo em execução ou revisão criminal); habeas corpus não admite dilação probatória e a correção da reprimenda por meio de writ só é admitida em caráter excepcional, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.