HC 716922 - DECISAO

HC 716922 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, cumulando-se a isso fatos nos autos (substâncias escondidas entre pertences do filho) que, conforme jurisprudência, justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOICE APARECIDA MACHADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOICE APARECIDA MACHADO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, cumulando-se a isso fatos nos autos (substâncias escondidas entre pertences do filho) que, conforme jurisprudência, justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.