HC 717400 - DECISAO

HC 717400 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL MENEZES RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante como exceção à súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.