HC 716819 - DECISAO

HC 716819 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a vedação e se denega a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES BARBOSA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGUES BARBOSA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a vedação e se denega a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.