HC 717366 - DECISAO

HC 717366 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existe flagrante ilegalidade em juízo sumário, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SAMIR JOSÉ TANIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

SAMIR JOSÉ TANIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existe flagrante ilegalidade em juízo sumário, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.