HC 717082 - DECISAO

HC 717082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado busca reformar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não se pode processar o pedido no STJ, devendo o writ ser conhecido. (Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.)

Parties
Paciente: GABRIEL FARIA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501091-48.2020.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL FARIA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501091-48.2020.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado busca reformar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não se pode processar o pedido no STJ, devendo o writ ser conhecido. (Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.)

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.