HC 717415 - DECISAO

HC 717415 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; diante disso, não se conheceu do mérito e a ordem liminar foi negada com base no RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (N. 5551058-39.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Aberto, Suspensão Da Execução Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Suspensão Da Execução Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (N. 5551058-39.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da suspensão da execução da pena
  2. 2 adequação do estabelecimento penal para cumprimento do regime aberto
  3. 3 transferência por exercício de atividade laborativa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; diante disso, não se conheceu do mérito e a ordem liminar foi negada com base no RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.