HC 717246 - DECISAO

HC 717246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado, circunstância que, à luz da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, 'c' da CF, impede o conhecimento da impetração pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLERISTON PORTELA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0700274-82.2022.8.07.0000); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Competência Do STJ Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLERISTON PORTELA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0700274-82.2022.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dispensa do pagamento de fiança
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 exaurimento da instância ordinária conforme Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado, circunstância que, à luz da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, 'c' da CF, impede o conhecimento da impetração pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.