HC 717234 - DECISAO

HC 717234 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, que impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FIALHO PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva Decretada De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Decretada De Ofício

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Parties

LUCAS FIALHO PEREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, que impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.