HC 717311 - DECISAO

HC 717311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: MERILLY BIZERRA BABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Intimada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MERILLY BIZERRA BABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo entendimento consolidado e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal