HC 717431 - DECISAO

HC 717431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATALINO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

NATALINO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidades processuais no julgamento pelo júri (conversas entre jurados e uso de celular)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.