HC 717469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: JORDIANIA DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Duração Do Processo / Apelação Não Processada

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Duração Do Processo / Apelação Não Processada

Case Brief

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Parties

JORDIANIA DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ilegalidade da prisão preventiva em razão da demora no processamento da apelação
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem acórdão colegiado
3 Possibilidade de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de menores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.