HC 717566 - DECISAO

HC 717566 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NATHANAEL SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferrimento De Liminar, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferrimento De Liminar Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATHANAEL SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique atuação do STJ
  3. 3 fundamentação para manutenção ou relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.