HC 717350 - DECISAO

HC 717350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, salvo se houver ilegalidade flagrante; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GOBATTO CERQUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL GOBATTO CERQUEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, salvo se houver ilegalidade flagrante; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.