HC 717222 - DECISAO

HC 717222 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, além da falta de prova (laudo médico) da alegada vulnerabilidade do paciente à Covid-19, de modo que não se afasta a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VITOR VINICIUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Covid 19 E Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Covid 19 E Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

VITOR VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a súmula
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, além da falta de prova (laudo médico) da alegada vulnerabilidade do paciente à Covid-19, de modo que não se afasta a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal