HC 717617 - DECISAO

HC 717617 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO DA PAIXAO CONCEICAO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pedido Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO DA PAIXAO CONCEICAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 existe ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF?
  3. 3 foram atendidos os pressupostos da custódia cautelar?

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.