HC 717345 - DECISAO

HC 717345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, pelo que a ordem foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI GEREMIAS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prorrogação Do Prazo Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prorrogação Do Prazo Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SIDNEI GEREMIAS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique reexame imediato
  3. 3 nulidade da prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, pelo que a ordem foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.