HC 717487 - DECISAO

HC 717487 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5058409-84.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5058409-84.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.