HC 717459 - DECISAO

HC 717459 - DECISAO

O STJ não conheceu do mérito do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de ilegalidade manifesta; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Pedido De Liminar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Pedido De Liminar Direito De Recorrer Em Liberdade Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação contemporânea e idônea para justificar a segregação cautelar
  2. 2 Verificação do atendimento dos requisitos autorizadores da prisão (art. 312 CPP)
  3. 3 Tutela jurisdicional do STJ sobre indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF e jurisprudência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mérito do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de ilegalidade manifesta; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.