HC 717605 - DECISAO

HC 717605 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial, o STJ não conheceu do pedido de liminar, indefirindo liminarmente o habeas corpus com fundamento em sua jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERIVELTO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

HERIVELTO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para tratamento igualitário entre corréus
  3. 3 cabimento do STJ conhecer de habeas corpus antes da análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial, o STJ não conheceu do pedido de liminar, indefirindo liminarmente o habeas corpus com fundamento em sua jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal