HC 717540 - DECISAO

HC 717540 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLEY ITALO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WARLEY ITALO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.