HC 717338 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RICARDO OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fiança, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF
- 3 Exoneração do pagamento de fiança por insuficiência financeira do paciente
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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