RHC 159190 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 730.061/PR, impedindo o reexame conforme entendimento do STJ e dispositivos regimentais (art. 210 RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Parties
- Recorrente: FERNANDO ELIAS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 070158-30.2021.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repetição De Pedido (reiteração), Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
FERNANDO ELIAS ALVES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 070158-30.2021.8.16.0000)
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação da prisão preventiva e fundamentação idônea
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 730.061/PR, impedindo o reexame conforme entendimento do STJ e dispositivos regimentais (art. 210 RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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