HC 717547 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria foi objeto de decisão não apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, o que não restou comprovado em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: WALTER GOMES DOS REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Gravação Clandestina, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WALTER GOMES DOS REIS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 ilegalidade da prova decorrente de gravação clandestina
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria foi objeto de decisão não apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante, o que não restou comprovado em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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