RHC 159319 - DECISAO

RHC 159319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 715.412/GO), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, fundamento que ensejou a aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JONATHAS VIDAL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

JONATHAS VIDAL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licititude das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 715.412/GO), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, fundamento que ensejou a aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.