HC 717578 - DECISAO

HC 717578 - DECISAO

O writ foi considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado; como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se inaugurou competência originária do STJ para processar o pedido, sendo inviável o exame do habeas corpus e, assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ABREU MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0.0672.16.000168-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL ABREU MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0.0672.16.000168-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais Estaduais
  3. 3 inadmissibilidade do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado; como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se inaugurou competência originária do STJ para processar o pedido, sendo inviável o exame do habeas corpus e, assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.